DECRETO Nº 55.386, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
DECRETO Nº 55.387, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010: Regulamenta o artigo 15 da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009
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