Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

MEDIDA PROVISÓRIA No 481, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010: Autoriza o Poder Executivo a doar  estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.

MEDIDA PROVISÓRIA No 482, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010: Dispõe sobre medidas de suspensão  de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO: CONSOLIDAÇÃO DE 29 DE JANEIRO DE 2010 

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.009, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010: Adota Tabelas de Códigos a  serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal  Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica, e revoga a Instrução Normativa RFB nº 978, de 16 de dezembro de 2009.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.421, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Dá nova redação a dispositivos do  RICMS que tem por objetivo alterar a forma de apresentação do valor da  operação relativa à circulação de energia elétrica na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, em consonância  com o disposto no artigo 24, item 1, § 1º, e no artigo 33, ambos da Lei 6.374/89, bem como reorganizar e  consolidar a regulamentação das obrigações tributárias acessórias decorrentes das operações internas  relativas à circulação de energia elétrica, desde a sua geração ou importação, até a sua destinação para o  consumo.)

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT-14, de 10-2-2010: Disciplina o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de  Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune - RECOPI.

Portaria CAT-15, de 10-2-2010: Altera a Portaria CAT-94/2007, de 28-9-2007, que disciplina a emissão e o cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC Online) e dá outras providências.

Portaria CAT-16, de 10-2-2010: Dispõe sobre a definição de operadores setoriais para o Cadastro  Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL.

Decisão Normativa CAT-01, de 10-2-2010: ICMS - Aquisição de subprodutos da matança do gado para a produção de farinha de carne e de osso e de sebo em estado pastoso - o diferimento de que trata o artigo  383 do RICMS/2000 encerrase na entrada da mercadoria em estabelecimento industrial - Impossibilidade de aplicação desse diferimento nas saídas de sebo em estado pastoso.