Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

EMENDA CONSTITUCIONAL No 63: Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre  piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

EMENDA CONSTITUCIONAL No 64: Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

DECRETO No- 7.095, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004. (reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei n^o 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.)

Ministério da Educação

PORTARIA NORMATIVA No 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Regulamenta o processo seletivo do  Programa Universidade para Todos - ProUni referente ao primeiro semestre de 2010 e dá outras  providências.

Ministério da Fazenda
PORTARIA Nº 159, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010: Dispõe sobre o procedimento simplificado para declaração do abandono de mercadorias de procedência estrangeira e dá outras providências.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

PROTOCOLO ICMS 30, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 167/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS 31, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 168/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

PROTOCOLO ICMS 32, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 169/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS 33, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 172/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de  toucador.

PROTOCOLO ICMS 34, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 175/09, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

PROTOCOLO ICMS 35, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 178/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material elétrico.

PROTOCOLO ICMS 36, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 179/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLO ICMS 37, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 180/09, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA Nº 164, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010: Revoga as Portarias SRF nº 410, de 18 de abril de  2001, e SRF nº 397, de 7 de abril de 2004, que dispõem sobre o pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet, com a efetivação do respectivo débito em conta-corrente bancária, e dá  outras providências.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

DECRETO Nº 51.276, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Estabelece prazo para a execução dos serviços de limpeza de bocas de lobo/bueiros, de responsabilidade das Subprefeituras.

DECRETO Nº 51.278, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o artigo 31 do Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº  13.278, de 7 de janeiro de 2002.