Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA No 180, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010: Dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no tocante à responsabilização de codevedor.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1012, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010: Aprova o programa  multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2010, anocalendário de 2009 (IRPF2010), para uso em computador que possua a máquina virtual  Java (JVM), versão 1.6 ou superior, instalada.

BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO No 3.836, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010: Dispõe sobre a emissão de Letra Financeira por parte das instituições financeiras que especifica.
CIRCULAR No 3.485, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera a Circular No- 3.091, de 2002, que trata  o recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo, e dá outras providências.
CIRCULAR No 3.486, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera a Circular No- 3.144, de 2002, que trata da exigibilidade adicional sobre depósitos.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

LEI Nº 13.961, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito,nos locais que especifica.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

Ministério da Fazenda

PORTARIA No 176, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010: fixa valores para que o Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho possam deixar de se manifestar no processo.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT-32, de 22-2-2010: Disciplina o procedimento de exclusão do Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -  Simples Nacional.

Decisão Normativa CAT-02, de 22-2-2010: ICMS - Massas alimentícias - Substituição tributária prevista  no artigo 313-W do RICMS/2000 - Aplicabilidade a produto relacionado no seu § 1°, pela descrição nele  constante e classificação segundo a NBM/SH.

Destaques dos Diários Oficiais de 18/02/2010

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.437, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (O decreto atualiza o Regulamento do ICMS  com as disposições auto aplicáveis da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que teve como  objetivoaprimorar a legislação tributária estadual em busca de uma maior justiça fiscal. O artigo 1° introduz  alterações em diversos dispositivos do Regulamento do ICMS, a saber: - os incisos I e II aperfeiçoam e  incrementam as hipóteses de responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS; - o inciso III dispõe que a renovação da inscrição estadual poderá ser exigida a qualquer tempo, quando se fizer necessário aferir a  regularidade dos dados anteriormente declarados; - o inciso IV explicita que a falta de recolhimento do  imposto retido por substituição tributária também constitui hipótese de presunção de inadimplência  fraudulenta;- o inciso V adapta o prazo de inscrição do débito declarado e não pago na dívida ativa para 60  dias em razão das alterações promovidas no artigo 87 da Lei 6.374/1989;- o inciso VI dispõe que são de  exibição obrigatória ao agente do fisco, os livros comercias e contábeis;- o inciso VII contem regras para o  levantamento fiscal;- o inciso VIII modifica tipificação e penalidade de uma série de itens do artigo 527 do  Regulamento do ICMS;- os incisos IX, X e XI aperfeiçoam as regras existentes para o cálculo dos  acréscimos legais, prevendo-se os percentuais e a forma de cálculo da multa e dos juros moratórios, bem  como do desconto aplicável no pagamento da multa de ofício. O artigo 2°, por sua vez, acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS:- o inciso I define a abrangência do termo “magnético”, que envolve  tanto o termo “eletrônico” como o termo “digital”; - o inciso II aperfeiçoa o conceito de contribuinte,explicitando que também se considera contribuinte a pessoa natural ou jurídica que administre ou  que seja sócia de fato de sociedade empresarial constituída por interpostas pessoas;- os incisos III e IV  acrescentam hipóteses de responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS; - o inciso V promove  ampliação no conceito de estabelecimento, ao considerar o escritório onde o contribuinte exerce atividades  de gestão empresarial ou de processamento de suas operações ou prestações como extensão de seu  estabelecimento, complementado pelo inciso XII, que explicita que deve ser franqueado ao Agente Fiscal de Rendas acesso a este local. - o inciso VI trata da possibilidade de utilização, pela Secretaria da Fazenda, da  informação constante do cadastro de outros órgãos públicos e concessionárias de serviço público quando da inscrição do contribuinte;- o inciso VII trata da obrigação acessória a ser cumprida por intermediador  comercial; - o inciso VIII estabelece o local da operação quando realizada em ambiente virtual, ou na  impossibilidade de identificação do local da ocorrência do fato gerador; - o inciso IX eleva para 25% a  alíquota dos solventes afim de eliminar a vantagem econômica gerada pela fraude resultante do acréscimo de solvente à gasolina; - o inciso X implementa a possibilidade de exigência do recolhimento do imposto relativo a benefício fiscal concedido à revelia do Conselho Fazendário (CONFAZ) nas operações interestaduais  destinadas a contribuinte paulista; - o inciso XI acrescenta pessoas que estão sujeitas à fiscalização;- o inciso XIII trata dos valores que compõe o débito relacionado à mercadoria apreendida; - o inciso XIV trata da  previsão de utilizar a presunção de operações tributáveis; - o inciso XV acrescenta uma série de infrações e penalidades ao artigo 527 do Regulamento do ICMS; - o inciso XVI acrescenta o § 2º ao artigo 529 para poderá ser comunicado sobre divergências ou ele prestadas ao fisco e as informações prestadas por previstas no artigo 527, desde que sane a  irregularidade no prazo determinado na comunicação;- o inciso XVII trata dos descontos para pagamento do auto de infração;- o inciso XVIII prevê novas regras para o parcelamento de débitos tributários, visando  maior atratividade para essa forma de cumprimento da obrigação tributária pelos contribuintes. O artigo 3º  revoga os artigo 566 e 568 do Regulamento do ICMS. A proposta de decreto atualiza o Regulamento do de 22 de dezembro de 2009, que teve como  objetivo aprimorar a legislação tributária estadual em busca de uma maior justiça fiscal. Por fim, o artigo 4º  dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados. prever que a critério da Secretaria da Fazenda, o contribuinte inconsistências identificadas entre as informações por terceiros, hipótese em que ficará a salvo das penalidades ICMS com as disposições auto aplicáveis da Lei 13.918,)

DECRETO Nº 55.438, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (O presente decreto visa: a) dar nova redação ao artigo 474-A de modo a estender a aplicação dos dispositivos relativos à remessa de mercadorias em  consignação industrial para operações interestaduais realizadas com contribuintes localizados no Estado do  Mato Grosso do Sul, tendo em vista a celebração do Protocolo ICMS-182/09; b) incluir o § 7º ao artigo 5º  do Anexo X do Regulamento do ICMS, de forma a permitir a escrituração, no livro Registro de Entradas, do crédito do imposto pago nos termos do artigo 345, §§ 1º a 3º, do mesmo regulamento, em razão da  aquisição de cana-de-açúcar.)

Secretaria da Fazenda

Resolução SF-17, de 12-2-2010: Informa os consumidores sobre a disponibilização do Comprovante de  Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte relativo aos créditos e prêmios  concedidos no âmbito do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal  Paulista.

Resolução SF-18, de 12-2-2010: Altera a Resolução SF 61, de 05 de novembro de 2008, que dispõe  sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

DECRETO Nº 51.295, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010: Acrescenta alínea “l” aos incisos I e II do artigo 3º do Decreto nº 50.866, de 21 de setembro de 2009, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Comitê Municipal de Mudança do Clima e Ecoeconomia, instituído pelo artigo 42 da Lei  nº 14.933, de 5 de junho de 2009.

DECRETO Nº 51.296, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010: Regulamenta a Lei nº 14.139, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a prática de esportes e atividades radicais ou de aventura no Município de São  Paulo.

Destaques dos Diários Oficiais de 17/02/2010

Diário Oficial da União

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Súmula vinculante nº 28 - É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Súmula vinculante nº 29 - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Súmula vinculante nº 31 - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CARTA-CIRCULAR No 3.429, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010: Esclarece acerca dos procedimentos para o registro contábil de obrigações tributárias em discussão judicial.
CARTA-CIRCULAR No 3.430, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010: Esclarece aspectos relacionados à prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei No- 9.613, de 3 de março de 1998, tratados na Circular No- 3.461, de 24 de julho de 2009.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.432, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010: Institui o Programa “Novo Começo” e dá providências correlatas

Secretaria da Fazenda

Resolução SF-16, de 12-2-2010: Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais de ICMS decorrentes de importação ou de imposto a recolher por substituição tributária.

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT-26, de 12-2-2010: Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.

Portaria CAT-27, de 12-2-2010: Altera a Portaria CAT-59/2007, de 28-6-2007, que Dispõe sobre os  procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.

Portaria CAT-28, de 12-2-2010: Altera a Portaria CAT-224/2009, de 9-11-2009, que dispõe sobre o  regime especial para pagamento do imposto conforme previsto no § 2º do artigo 345 do RICMS.

Portaria CAT-29, de 12-2-2010: Altera a Portaria CAT-223/2009, de 9-11-2009, que dispõe sobre o  credenciamento previsto no artigo 418-A do RICMS.

Portaria CAT-30, de 12-2-2010: Altera a Portaria CAT-10/2007, de 12-2-2007, que concede regime  especial às saídas de bebidas destinadas a insumos de outras bebidas, e dá outras providências.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

PROTOCOLO ICMS 39, 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 189/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

PROTOCOLO ICMS 40, 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

PROTOCOLO ICMS 41, 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS 42, 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS 43, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS 44, 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 194/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

PROTOCOLO ICMS 45, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLO ICMS 46, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 196/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS 47, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 197/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

PROTOCOLO ICMS 48, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 198/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS 49, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 199/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS 50, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 203/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS 51, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 204/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

PROTOCOLO ICMS 52, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010: Dispõe sobre a indicação da  condição de possível foragido ou estadia no exterior quando da expedição de mandado de prisão em face de pessoa condenada, com sentença de pronúncia ou com prisão preventiva decretada no país, e dá outras providencias.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO No 1.942, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera a Resolução CFM nº 1.766, de 13 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 11 de julho de 2005, Seção I, página 114, que  estabelece normas seguras para o tratamento cirúrgico da obesidade mórbida, definindo indicações,  procedimentos e equipe.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT-17, de 11-2-2010: Altera a Portaria CAT-109/08, de 29-8-2008, que estabelece a base de  cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT-18, de 11-2-2010: Altera a Portaria CAT-99/09, de 28-5-2009, que estabelece a base de  cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z3 do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT-19, de 11-2-2010: Altera a Portaria CAT-29/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de  cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT-20, de 11-2-2010: Altera a Portaria CAT-30/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de  cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT-21, de 11-2-2010: Altera a Portaria CAT-32/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de  cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT-22, de 11-2-2010: Altera a Portaria CAT-31/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de  cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere o artigo 313-N do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT-23, de 11-2-2010: Altera a Portaria CAT-172/09, de 31-8-2009, que estabelece a base de  cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT-24, de 11-2-2010: Altera a Portaria CAT-33/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de  cálculo na saída de ração tipo “pet” para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT-25, de 11-2-2010: Altera a Portaria CAT-24/09, de 2-2-2009, que estabelece a base de  cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos  313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.

Diário Oficial da  Cidade de São Paulo

DECRETO Nº 51.290, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010: Regulamenta a Lei nº 14.957, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying”  escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas da Educação Básica do Município de São Paulo.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

MEDIDA PROVISÓRIA No 481, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010: Autoriza o Poder Executivo a doar  estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.

MEDIDA PROVISÓRIA No 482, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010: Dispõe sobre medidas de suspensão  de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO: CONSOLIDAÇÃO DE 29 DE JANEIRO DE 2010 

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.009, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010: Adota Tabelas de Códigos a  serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal  Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica, e revoga a Instrução Normativa RFB nº 978, de 16 de dezembro de 2009.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.421, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Dá nova redação a dispositivos do  RICMS que tem por objetivo alterar a forma de apresentação do valor da  operação relativa à circulação de energia elétrica na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, em consonância  com o disposto no artigo 24, item 1, § 1º, e no artigo 33, ambos da Lei 6.374/89, bem como reorganizar e  consolidar a regulamentação das obrigações tributárias acessórias decorrentes das operações internas  relativas à circulação de energia elétrica, desde a sua geração ou importação, até a sua destinação para o  consumo.)

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT-14, de 10-2-2010: Disciplina o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de  Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune - RECOPI.

Portaria CAT-15, de 10-2-2010: Altera a Portaria CAT-94/2007, de 28-9-2007, que disciplina a emissão e o cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC Online) e dá outras providências.

Portaria CAT-16, de 10-2-2010: Dispõe sobre a definição de operadores setoriais para o Cadastro  Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL.

Decisão Normativa CAT-01, de 10-2-2010: ICMS - Aquisição de subprodutos da matança do gado para a produção de farinha de carne e de osso e de sebo em estado pastoso - o diferimento de que trata o artigo  383 do RICMS/2000 encerrase na entrada da mercadoria em estabelecimento industrial - Impossibilidade de aplicação desse diferimento nas saídas de sebo em estado pastoso.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.007, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2010: Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, pela pessoa física residente no Brasil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.008, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera a Instrução Normativa SRF No 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil, para tratar sobre a Declaração de Saída Definitiva do País e instituir a Comunicação de Saída Definitiva do País.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

 

DECRETO Nº 55.407, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2010: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

DECRETO Nº 55.408, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2010: Dispõe sobre a implementação do Programa de Recuperação Socioambiental da Serra do Mar e Sistema de Mosaicos da Mata Atlântica e dá providências correlatas

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

ATO COTEPE/MVA Nº 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas  operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

ATO COTEPE/PMPF Nº 3, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010: Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010: Ratifica os Convênios ICMS ICMS  01/10, 02/10, 20 de janeiro de 2010.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.005, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010: Dispõe sobre o Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.006,DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010: Aprova o Programa Gerador  de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 3.0 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 3.0), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão  web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos  Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas  Comerciais (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO No 1.939, DE 14 DE JANEIRO DE 2010: Proíbe a participação do médico em  promoções relacionadas com o fornecimento de cupons, cartões de descontos e demais documentos  previstos nesta resolução para a aquisição de medicamentos, e dá outras providências.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

EMENDA CONSTITUCIONAL No 63: Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre  piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

EMENDA CONSTITUCIONAL No 64: Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

DECRETO No- 7.095, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004. (reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei n^o 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.)

Ministério da Educação

PORTARIA NORMATIVA No 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Regulamenta o processo seletivo do  Programa Universidade para Todos - ProUni referente ao primeiro semestre de 2010 e dá outras  providências.

Ministério da Fazenda
PORTARIA Nº 159, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010: Dispõe sobre o procedimento simplificado para declaração do abandono de mercadorias de procedência estrangeira e dá outras providências.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

PROTOCOLO ICMS 30, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 167/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS 31, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 168/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

PROTOCOLO ICMS 32, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 169/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS 33, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 172/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de  toucador.

PROTOCOLO ICMS 34, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 175/09, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

PROTOCOLO ICMS 35, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 178/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material elétrico.

PROTOCOLO ICMS 36, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 179/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLO ICMS 37, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 180/09, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA Nº 164, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010: Revoga as Portarias SRF nº 410, de 18 de abril de  2001, e SRF nº 397, de 7 de abril de 2004, que dispõem sobre o pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet, com a efetivação do respectivo débito em conta-corrente bancária, e dá  outras providências.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

DECRETO Nº 51.276, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Estabelece prazo para a execução dos serviços de limpeza de bocas de lobo/bueiros, de responsabilidade das Subprefeituras.

DECRETO Nº 51.278, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o artigo 31 do Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº  13.278, de 7 de janeiro de 2002.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

PROTOCOLO ICMS 38, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS nº 66/09 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CIRCULAR Nº 3.484, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010: Dispõe sobre procedimentos aplicáveis no reconhecimento, mensuração e divulgação de provisões, contingências passivas e contingências ativas pelas administradoras de consórcio.

Destaques dos Diários Oficiais de 03/02/2010

Diário Oficial da União

DECRETO No- 7.093, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010: Dispõe sobre o suprimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.004, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera a Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.386, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

DECRETO Nº 55.387, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010: Regulamenta o artigo 15 da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.002, DE 28 DE JANEIRO DE 2010: Aprova o programa Pedido de  Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.3).

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO Nº 90, DE 29 DE JANEIRO DE 2010: Altera a Resolução nº 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº  245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA No- 145, DE 28 DE JANEIRO DE 2010: Adequa itens do Anexo I da Portaria n.º 121/09 - Requisitos Obrigatórios Aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual- EPI e da outras providências.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.379, DE 29 DE JANEIRO DE 2010: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

DECRETO Nº 55.380, DE 29 DE JANEIRO DE 2010: Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de talhas, cadernais e moitões, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção  antecipada por substituição tributária

Secretaria da Fazenda
Resolução SF-11, de 28-1-2010: Dispõe sobre a taxa de juros de mora incidente no pagamento de débitos  fiscais inscritos na Dívida Ativa.

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT 09, de 29-1-2010: Dispensa a emissão de documento fiscal na situação que especifica.
Portaria CAT 10, de 29-1-2010: Disciplina o credenciamento de contribuinte para fins de fruição do  tratamento tributário previsto no Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte  Ferroviário no Estado de São Paulo.
Portaria CAT 12, de 29-1-2010: Disciplina o procedimento que deve ser observado para a requisição e  fornecimento de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições  financeiras e das entidades a ela equiparadas, nas hipóteses previstas no Decreto 54.240, de 14 de abril de  2009.