Destaques dos Diários Oficiais de 29/09/2010

Diário Oficial da União

DECRETO No 7.317, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010: Dá nova redação aos arts. 3o, 18, 24 e 27 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outra providência.

DECRETO No 7.318, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010: Altera e acresce dispositivo ao Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, para regulamentar a participação de servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da cooperação federativa prevista na Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007.

DECRETO No 7.319, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010: Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, de que trata os arts. 2o a 6o da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010.

DECRETO No 7.320, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010: Regulamenta a forma de habilitação e cohabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que tratam os arts. 1o a 5o da Lei

no 12.249, de 11 de junho de 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO No- 173, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010: Aprova a Emenda nº 01 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 119.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 66, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010: Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2010.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT 157, de 28-9-2010: Altera a Portaria CAT-78/2010, de 2-6-2010, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

PORTARIA CAT- 158, DE 28-9-2010: Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

PORTARIA CAT- 159, DE 28-9-2010: Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

PORTARIA CAT- 160, DE 28-9-2010: Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

PORTARIA CAT- 161, DE 28-9-2010: Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Portaria CAT-162, de 28-9-2010: Altera a Portaria CAT-89/10, de 21-06-2010, que dispensa o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF relativamente aos documentos fiscais emitidos até 30 de setembro de 2010 na hipótese que especifica.