Diário Oficial da União
LEI No 12.322, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010: Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
PROTOCOLO ICMS 128, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
PROTOCOLO ICMS 129, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
PROTOCOLO ICMS 130, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
PROTOCOLO ICMS 131, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
PROTOCOLO ICMS 132, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
PROTOCOLO ICMS 133, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
PROTOCOLO ICMS 134, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
PROTOCOLO ICMS 135, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
RESOLUÇÃO No 22, DE 22 DE JUNHO DE 2010 (*): Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM. (*) Republicada por ter saído, no DOU de 2-7-2010, Seção 1, págs. 245-248, com incorreção no original.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria Cat-140, de 09- 09- 2010: Disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.
Diário Oficial da Cidade de São Paulo
DECRETO Nº 51.767, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010: Regulamenta a Lei nº 15.020, de 29 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Bolsa-Atleta da Cidade de São Paulo.
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