Destaques dos Diários Oficiais de 03/09/2010

 Diário Oficial da União

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA No 708, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010: Disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento previsto na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e regulamentado pela Portaria AGU nº 1.197, de 13 de agosto de 2010.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB No- 15, DE 1o- DE SETEMBRO DE 2010: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos ou pagamento à vista de que tratam os arts. 1o- a 3o- da Lei no- 11.941, de 27 de maio de 2009.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOLUÇÃO No- 105, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010: Dispõe sobre critérios técnicos e jurídicos para o credenciamento de profissionais de saúde visando à realização de serviços na área de perícia médica.

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
DIRETORIA DE OBTENÇÃO DE TERRAS E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO
NORMA DE EXECUÇÃO No- 95, DE 27 DE AGOSTO DE 2010: Estabelece procedimentos administrativos e técnicos nas ações de obtenção de terras para assentamento de trabalhadores rurais.

Ministério do Trabalho e Emprego

PORTARIA No- 2.092, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010: Cria o Conselho de Relações do Trabalho – CRT

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO No- 641, DE 24 DE AGOSTO DE 2010: Altera os critérios para a utilização de saldo da conta vinculada do FGTS para amortização extraordinária, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações no âmbito do Sistema de Consórcio Imobiliário.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO No- 1.955, DE 12 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo e revoga a Resolução CFM nº 1.652/02. (Publicada no Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília-DF, n. 232, 2 dez.2002. Seção 1, p.80/81).

Diário Oficial do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Portaria CAT 133, de 2-9-2010: Altera a Portaria CAT-170/2009, de 28-8-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de bicicletas, suas partes, peças e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z5 do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT 134, de 2-9-2010: Altera a Portaria CAT-240/2009, de 25-11-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de brinquedos, a que se refere o artigo 313-Z10 do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT 135, de 2-9-2010: Altera a Portaria CAT-241/2009, de 25-11-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que se refere o artigo 313-Z2 do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT 136, de 2-9-2010: Altera a Portaria CAT-80/2010, de 9-6-2010, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z4 do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT 137, de 2-9-2010: Altera a Portaria CAT-242/2009, de 25-11-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z8 do Regulamento do ICMS.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

LEI Nº 15.272, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento na Prefeitura do Município de São Paulo de empresas e profissionais autônomos que exerçam atividades de práticas de tatuagem, maquiagem definitiva e “piercings”, bem como sobre as precauções a serem adotadas na execução dos procedimentos inerentes às referidas atividades.

LEI Nº 15.273, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação
de quadro informativo com nome e registro do chefe de enfermagem em serviço nos locais que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 15.274, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010: Dispõe sobre o direito de escolha do usuário do serviço público de transporte coletivo de utilizar qualquer outro veículo da frota municipal quando estiver o veículo impossibilitado de realizar o seu trajeto até o destino final, e dá outras providências.

LEI Nº 15.276, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010: Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Combate do Trabalho Infantil em suas Piores Formas, e dá outras providências.