Diário oficial da União
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA No 1.383, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a intervenção da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, na qualidade de amicus curiae, nos processos com reconhecida repercussão geral pelo Supremo tribunal Federal.
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