Diário Oficial da União
DECRETO No 7.300, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010: Regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO No 76, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010: Altera as Resoluções CGSN No- 10, de 28 de junho de 2007, No- 30, de 7 de fevereiro de 2008, No- 51, de 22 de dezembro de 2008, No- 52, de 22 de dezembro de 2008 e No- 58, de 27 de abril de 2009.
RESOLUÇÃO No 77, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010: Altera a Resolução CGSN No 6, de 18 de junho de 2007.
RESOLUÇÃO No 78, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010: Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA No 410, DE 24 DE AGOSTO DE 2010: Regulamenta o art. 6º da Lei nº 12.111, de 2009, que determina o ressarcimento a Estados e Municípios com perda de receita decorrente da arrecadação de ICMS incidente sobre combustíveis fósseis utilizados para geração de energia elétrica, em virtude da interligação dos respectivos Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
RESOLUÇÃO NORMATIVA No 414, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010: Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.
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