Destaques dos Diários Oficiais de 29/09/2010

Diário Oficial da União

DECRETO No 7.317, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010: Dá nova redação aos arts. 3o, 18, 24 e 27 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outra providência.

DECRETO No 7.318, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010: Altera e acresce dispositivo ao Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, para regulamentar a participação de servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da cooperação federativa prevista na Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007.

DECRETO No 7.319, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010: Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, de que trata os arts. 2o a 6o da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010.

DECRETO No 7.320, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010: Regulamenta a forma de habilitação e cohabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que tratam os arts. 1o a 5o da Lei

no 12.249, de 11 de junho de 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO No- 173, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010: Aprova a Emenda nº 01 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 119.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 66, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010: Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2010.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT 157, de 28-9-2010: Altera a Portaria CAT-78/2010, de 2-6-2010, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

PORTARIA CAT- 158, DE 28-9-2010: Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

PORTARIA CAT- 159, DE 28-9-2010: Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

PORTARIA CAT- 160, DE 28-9-2010: Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

PORTARIA CAT- 161, DE 28-9-2010: Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Portaria CAT-162, de 28-9-2010: Altera a Portaria CAT-89/10, de 21-06-2010, que dispensa o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF relativamente aos documentos fiscais emitidos até 30 de setembro de 2010 na hipótese que especifica.

Destaques dos Diários Oficiais de 28/09/2010

Diário Oficial da União

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

AJUSTE SINIEF 10, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF.

AJUSTE SINIEF 11, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SATCF-e.

AJUSTE SINIEF 12, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Dá nova redação ao inciso II do § 1º art. 50 do Convênio SINIEF S/Nº de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.

AJUSTE SINIEF 13, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF.

CONVÊNIO ICMS 126, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Concede isenção do ICMS às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica.

CONVÊNIO ICMS 127, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

CONVÊNIO ICMS 128, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 126/98 que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 129, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Autoriza os Estados do Acre e Santa Catarina a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

CONVÊNIO ICMS 130, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Autoriza os Estados do Acre e Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

CONVÊNIO ICMS 131, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

CONVÊNIO ICMS 132, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 25/90, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte.

CONVÊNIO ICMS 133, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 20/00, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.

CONVÊNIO ICMS 134, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

CONVÊNIO ICMS 135, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 83/00, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

CONVÊNIO ICMS 136, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

CONVÊNIO ICMS 137, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 15/07, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

CONVÊNIO ICMS 138, 24 DE SETEMBRO DE 2010: Autoriza os Estados de Pernambuco e Roraima a conceder isenção do ICMS nas saidas internas de geladeiras no âmbito do Programa de Eficiência Energética.

CONVÊNIO ICMS 139, 24 DE SETEMBRO DE 2010: Dispõe sobre adesão dos Estados do Amapá e Ceará às disposições do Convênio ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

CONVÊNIO ICMS 140, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIO ICMS 141, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 14/10, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

CONVÊNIO ICMS 142, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de veículos Aéreos Não Tripulados, bem como suas partes e peças, realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto SISVANT.

CONVÊNIO ICMS 143, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Tocantins a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

CONVÊNIO ICMS 144, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Convalida procedimentos adotados com base no Convênio ICMS 116/09, que alterou o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

CONVÊNIO ICMS 145, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Prorroga as disposições do Convênio ICMS 78/06, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção e remissão do ICMS nas operações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Policia Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec.

CONVÊNIO ICMS 146, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 76/09, que autoriza os Estados do Amapá e Pará a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita- detalhe - MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD.

CONVÊNIO ICMS 147, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Prorroga disposições de convênios que  concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 148, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

CONVÊNIO ICMS 150, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

CONVÊNIO ICMS 151, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

CONVÊNIO ICMS 152, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 78/10, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS incidente na importação de equipamentos médico-hospitalares que especifica.

CONVÊNIO ICMS 153, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.

CONVÊNIO ICMS 154, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Autoriza o Estado de Sergipe a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

CONVÊNIO ICMS 155, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Autoriza os Estados de Roraima e Sergipe a conceder crédito presumido na aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

CONVÊNIO ICMS 156, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Fundação O Pão dos Pobres de Santo Antônio.

CONVÊNIO ICMS 157, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 11/2009, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS 158, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamento hospitalar para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.

CONVÊNIO ICMS 159, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO No- 1.300, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010: Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2011.

RESOLUÇÃO No 1.301, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010: Regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção ou restabelecimento de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO No- 386, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades, multas, taxas devidas a partir de 1º de janeiro de 2011, e dá outras providências.

CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS
RESOLUÇÃO No 656, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010: Fixa os valores das anuidades para o exercício de 2011 cobrados pelos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais das pessoas físicas e jurídicas neles registradas e dá outras providências.
RESOLUÇÃO No 657, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010: Fixa os valores dos emolumentos para o exercício de 2011 cobrados pelos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais das pessoas físicas e jurídicas neles registradas e dá outras providências.

Destaques dos Diários Oficiais de 27/09/2010

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA CONJUNTA No 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010:  Dispõe sobre compensação, restituição e convalidação de contribuições incidentes sobre a gratificação ou remuneração paga pela entidade sindical ao dirigente qualificado como segurado especial da Previdência Social.

Ministério da Justiça

RESOLUÇÃO No 2, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010: Dispõe sobre as especificações técnicas básicas do documento de Registro de Identidade Civil.

 

 Diário Oficial do Estado de São Paulo 

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria Cat 154, de 24-09-2010: Disciplina o procedimento para reconhecimento do recolhimento efetuado em operação de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo, a que se refere o Decreto 56.045, de 26-07-2010.

Portaria Cat 155, de 24-09-2010: Dispõe sobre a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota -STDA.

Portaria Cat 156, de 24-09-2010: Disciplina o cumprimento de obrigações acessórias pelos prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual e pelos prestadores de serviços relacionados ao comércio eletrônico.

Destaques dos Diários Oficiais de 23/09/2010

Diário Oficial da União

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CIRCULAR No- 3.505, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010: Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio

e Capitais Internacionais (RMCCI).

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA No 87, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010: Disciplina a concessão de visto a estrangeiro, vinculado a empresa estrangeira, para treinamento profissional junto à filial, subsidiária ou matriz brasileira de mesmo grupo econômico.

RESOLUÇÃO NORMATIVA No 88, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010: Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil para estágio.

Destaques dos Diários Oficiais de 21/09/2010

Diário Oficial da União

LEI No 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010: Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.

MEDIDA PROVISÓRIA No 502, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010: Dá nova redação às Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO No 1.298, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade.

RESOLUÇÃO No 1.299, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010: Aprova o Comunicado Técnico CT 04 que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Diário Oficial do Estado de São Paulo

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria Cat 145, de 20-9-2010: Altera a Portaria CAT-79/2010, de 7-6-2010, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.

Portaria Cat 146, de 20-9-2010: Altera a Portaria CAT-29/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.

Portaria Cat 147, de 20-9-2010: Altera a Portaria CAT-30/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS.

Portaria Cat 148, de 20-9-2010: Altera a Portaria CAT-32/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.

Portaria Cat 149, de 20-9-2010: Altera a Portaria CAT-153/09, de 7-8-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.

Portaria Cat 150, de 20-9-2010: Altera a Portaria CAT-260/2009, de 11-12-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.

Portaria Cat 151, de 20-9-2010: Altera a Portaria CAT-155/09, de 7-8-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, a que se refere o artigo 313-Z12 do Regulamento do ICMS.

Portaria Cat-152, de 20-9-2010: Altera a Portaria CAT-104/2010, de 28-6-2010, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

Portaria Cat 153, de 20-9-2010: Altera a Portaria CAT-239/09, de 25-11-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Destaques dos Diários Oficiais de 17/09/2010

Diário oficial da União

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA No 1.383, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a intervenção da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, na qualidade de amicus curiae, nos processos com reconhecida repercussão geral pelo Supremo tribunal Federal.

Destaques dos Diários Oficiais de 16/09/2010

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.071, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010: Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
RESOLUÇÃO No- 184, DE 26 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre as atribuições do profissional Biomédico no exercício de auditorias e dá outras providências.

TRT da 2ª Região

PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2010: Altera o Provimento GP/CR nº 13/2006 e dá outras providências. (Discplina o protesto de crédito trabalhista)

Destaques dos Diários Oficiais de 15/09/2010

Diário Oficial da União

DECRETO No 7.300, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010: Regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO No 76, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010: Altera as Resoluções CGSN No- 10, de 28 de junho de 2007, No- 30, de 7 de fevereiro de 2008, No- 51, de 22 de dezembro de 2008, No- 52, de 22 de dezembro de 2008 e No- 58, de 27 de abril de 2009.

RESOLUÇÃO No 77, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010: Altera a Resolução CGSN No 6, de 18 de junho de 2007.

RESOLUÇÃO No 78, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010: Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA No 410, DE 24 DE AGOSTO DE 2010: Regulamenta o art. 6º da Lei nº 12.111, de 2009, que determina o ressarcimento a Estados e Municípios com perda de receita decorrente da arrecadação de ICMS incidente sobre combustíveis fósseis utilizados para geração de energia elétrica, em virtude da interligação dos respectivos Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional - SIN.

RESOLUÇÃO NORMATIVA No 414, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010: Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.

Destaques dos Diários Oficiais de 14/09/2010

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.070, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010: Altera a Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

Diário Oficial do Estado de São Paulo

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria Cat-141, de 10-09-2010: Dispõe sobre o arquivo digital a ser elaborado pelo produtor rural para fins de transferência de crédito do ICMS.

Destaques dos Diários Oficiais de 13/09/2010

Diário Oficial da União

DECRETO No 7.296, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010: Acresce dispositivo ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

DECRETO No 7.297, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010: Acresce dispositivo ao Decreto no 6.582, de 26 de setembro de 2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7o e 8o do art. 14 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 56.179, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010: Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas condições que especifica (autoriza o cancelamento por remissão de débitos, inscritos ou não na dívida ativa, ainda que ajuizados, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A remissão alcança os débitos que em 31 de dezembro de 2009 estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor, assim considerado a soma do principal, multas e juros e demais acréscimos previstos na legislação, seja igual ou inferior a R$ 3.170,00 (três mil cento e setenta reais). Além dessa hipótese, prevê-se remissão de débitos cujo fato gerador tenha ocorrido há mais de 15 (quinze) anos, desde que há mais de 5 (cinco) anos o estabelecimento esteja inativo e o titular ou sócio esteja em lugar incerto e não sabido, ou o processo administrativo ou judicial relativo ao crédito tributário esteja sem tramitação pelo mesmo período).

Destaques dos Diários Oficiais de 10/09/2010

Diário Oficial da União

LEI No 12.322, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010: Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

PROTOCOLO ICMS 128, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS 129, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

PROTOCOLO ICMS 130, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS 131, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS 132, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS 133, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS 134, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

PROTOCOLO ICMS 135, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

RESOLUÇÃO No 22, DE 22 DE JUNHO DE 2010 (*): Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM. (*) Republicada por ter saído, no DOU de 2-7-2010, Seção 1, págs. 245-248, com incorreção no original.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria Cat-140, de 09- 09- 2010: Disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

DECRETO Nº 51.767, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010: Regulamenta a Lei nº 15.020, de 29 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Bolsa-Atleta da Cidade de São Paulo.

Destaques dos Diários Oficiais de 08/09/2010

Diário Oficial da União

LEI No 12.320, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010: Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.

MEDIDA PROVISÓRIA No 501, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis no 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de
capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências.

DECRETO No 7.293, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010: Altera o Decreto no 6.842, de 7 de maio de 2009, que regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel.

DECRETO No 7.294, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a Política de Mobilização Nacional

Destaques dos Diários Oficiais de 06/09/2010

Diário Oficial da União

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CIRCULAR CAIXA No 526, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010: Estabelece procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual, na subscrição de ações, em aumento de capital social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de Privatização de que trata o inciso XII do art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, detenha participação acionária, observado o que estabelece a Lei 12.276, de 30 de junho de 2010.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DELIBERAÇÃO No 100, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010: Altera a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos.

Destaques dos Diários Oficiais de 03/09/2010

 Diário Oficial da União

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA No 708, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010: Disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento previsto na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e regulamentado pela Portaria AGU nº 1.197, de 13 de agosto de 2010.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB No- 15, DE 1o- DE SETEMBRO DE 2010: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos ou pagamento à vista de que tratam os arts. 1o- a 3o- da Lei no- 11.941, de 27 de maio de 2009.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOLUÇÃO No- 105, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010: Dispõe sobre critérios técnicos e jurídicos para o credenciamento de profissionais de saúde visando à realização de serviços na área de perícia médica.

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
DIRETORIA DE OBTENÇÃO DE TERRAS E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO
NORMA DE EXECUÇÃO No- 95, DE 27 DE AGOSTO DE 2010: Estabelece procedimentos administrativos e técnicos nas ações de obtenção de terras para assentamento de trabalhadores rurais.

Ministério do Trabalho e Emprego

PORTARIA No- 2.092, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010: Cria o Conselho de Relações do Trabalho – CRT

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO No- 641, DE 24 DE AGOSTO DE 2010: Altera os critérios para a utilização de saldo da conta vinculada do FGTS para amortização extraordinária, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações no âmbito do Sistema de Consórcio Imobiliário.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO No- 1.955, DE 12 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo e revoga a Resolução CFM nº 1.652/02. (Publicada no Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília-DF, n. 232, 2 dez.2002. Seção 1, p.80/81).

Diário Oficial do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Portaria CAT 133, de 2-9-2010: Altera a Portaria CAT-170/2009, de 28-8-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de bicicletas, suas partes, peças e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z5 do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT 134, de 2-9-2010: Altera a Portaria CAT-240/2009, de 25-11-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de brinquedos, a que se refere o artigo 313-Z10 do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT 135, de 2-9-2010: Altera a Portaria CAT-241/2009, de 25-11-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que se refere o artigo 313-Z2 do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT 136, de 2-9-2010: Altera a Portaria CAT-80/2010, de 9-6-2010, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z4 do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT 137, de 2-9-2010: Altera a Portaria CAT-242/2009, de 25-11-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z8 do Regulamento do ICMS.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

LEI Nº 15.272, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento na Prefeitura do Município de São Paulo de empresas e profissionais autônomos que exerçam atividades de práticas de tatuagem, maquiagem definitiva e “piercings”, bem como sobre as precauções a serem adotadas na execução dos procedimentos inerentes às referidas atividades.

LEI Nº 15.273, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação
de quadro informativo com nome e registro do chefe de enfermagem em serviço nos locais que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 15.274, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010: Dispõe sobre o direito de escolha do usuário do serviço público de transporte coletivo de utilizar qualquer outro veículo da frota municipal quando estiver o veículo impossibilitado de realizar o seu trajeto até o destino final, e dá outras providências.

LEI Nº 15.276, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010: Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Combate do Trabalho Infantil em suas Piores Formas, e dá outras providências.

Destaques dos Diários Oficiais de 02/09/2010

Diário Oficial da União

LEI No 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010: Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

DECRETO Nº 7.281, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010: Promulga o Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 26 de abril de 2007, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.282, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 17 ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980 (AAP/A14TM/17) - Acordo sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas - , assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 27 de maio de 2010.

DECRETO Nº 7.284, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro do texto do Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica no 18 (74PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 31 de maio de 2010.