Diário Oficial da União
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS No 6, 11 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.
Diário Oficial da Cidade de São Paulo
DECRETO Nº 51.397, DE 8 DE ABRIL DE 2010: Institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, relacionados a projetos de parceria públicoprivada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.
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