Diário Oficial da União
SECRETARIA DE PORTOS
PORTARIA No 108, DE 6 DE ABRIL DE 2010: Estabelece diretrizes para outorga de concessão de novos portos organizados marítimos e dá outras providências.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS 48, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir do débito fiscal de seus contribuintes o crédito fiscal correspondente à parcela do ICMS efetivamente recolhida em etapas anteriores.
CONVÊNIO ICMS 49, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
PROTOCOLO ICMS 66, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 110/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.022, DE 5 DE ABRIL DE 2010: Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
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