Diário Oficial da União
DECRETO No 7.153, DE 9 DE ABRIL DE 2010: Dispõe sobre a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração federal junto ao Tribunal deContas da União, por intermédio da Advocacia-Geral da União.
DECRETO No 7.154, DE 9 DE ABRIL DE 2010: Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação bem como para autorizar a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável.
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