Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

• LEI No 12.030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
• DECRETO No 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009: Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.