Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI No 12.033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009: Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.

LEI No 12.034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009: Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

DECRETO No 6.964, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009: Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.

DECRETO No 6.965, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009: Promulga o Memorando de Entendimento entre os Membros do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul, o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia, para Estabelecer Força-Tarefa Trilateral sobre Biocombustíveis, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.

DECRETO No 6.967, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009: Altera os arts. 4o, 9o e 16 do Decreto no 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

DECRETO No 6.968, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a execução no território nacional da Convenção no 166 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da repatriação de trabalhadores marítimos, e dá outras providências.

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Diário Oficial da União

• CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - AJUSTE SINIEF 11, DE 25 DE SETEMBRO de 2009: Altera o Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
• AJUSTE SINIEF 12, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
• AJUSTE SINIEF 13, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
• CONVÊNIO ICMS 84, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
• CONVÊNIO ICMS 85, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.
• CONVÊNIO ICMS 86, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com eletrodomésticos de que trata o Decreto Federal n. 6.825/09, convalida procedimentos e dá outras providências.
• CONVÊNIO ICMS 87, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF
• CONVÊNIO ICMS 88, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
• CONVÊNIO ICMS 89, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91,  que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas
• CONVÊNIO ICMS 90, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 9/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido
• CONVÊNIO ICMS 91, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 110/08, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FSDA).
• CONVÊNIO ICMS 92, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
• BANCO CENTRAL DO BRASIL - RESOLUÇÃO No- 3.793, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009: Altera o art. 1º da Resolução nº 3.692, de 26 de março de 2009, que dispõe sobre a captação de depósitos a prazo, com garantia especial proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
• BANCO CENTRAL DO BRASIL - CIRCULAR No- 3.468, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o recolhimento compulsório e o encaixe obrigatório sobre recursos a prazo de que tratam as Circulares nº 3.091, de 1º de março de 2002, e nº 3.427, de 19 de dezembro de 2008.
• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - PORTARIA No- 83, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009: Aprova o regulamento para processamento e julgamento de repetitivos, previstos no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.

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Diário Oficial da União

• SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PORTARIA No- 2.264, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009: Disciplina o acesso às informações dos estoques nacionais, a solicitação e a incorporação de mercadorias apreendidas no âmbito das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
• SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PORTARIA No- 2.265, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009: Estabelece diretrizes para destinação de mercadorias apreendidas a órgãos públicos e a entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.
• DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 9, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009: Regulamenta os procedimentos necessários à instrução dos requerimentos de restituição de valores de multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal.
• SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PORTARIA No- 2.264, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009: Disciplina o acesso às informações dos estoques nacionais, a solicitação e a incorporação de mercadorias apreendidas no âmbito das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
•  Ministério da Previdência Social - PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 254, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a publicação dos índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

• LEI COMPLEMENTAR Nº 1096, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009: Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

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Diário Oficial da União

• EMENDA CONSTITUCIONAL No- 58: Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais
• ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - PORTARIA No- 954, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009:
  Regulamenta o parcelamento extrajudicial de que trata o art. 37-B da Lei nº 10.522,de 19 de julho de 2002.
  
• CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - RESOLUÇÃO No- 1.931, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009: Aprova o Código de Ética Médica.

Diário da Cidade de São Paulo

• LEI Nº 14.985, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a realização de campanha de prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes nos veículos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo.
  

TST decide que não incide tributo sobre Juros

Veja a ementa do Acórdão:
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 404 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. I - Extrai-se do artigo 404 e seu parágrafo único do CC de 2002 ter sido conferido natureza estritamente indenizatória aos juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, resultantes do seu inadimplemento, na medida em que os elegera como expressão patrimonial integrante da reparação das perdas e danos, por meio de indenização que ordinariamente abrange o prejuízo sofrido e os lucros cessantes. II - Em outras palavras, aquele conjunto normativo passou a consagrar nítida distinção entre os juros de mora e o prejuízo sofrido e os lucros cessantes. Isso com o claro objetivo de que a indenização pelo inadimplemento das obrigações de pagamento em dinheiro fosse a mais ampla possível, insuscetível de diminuição patrimonial pela incidência do imposto de renda sobre o valor dos juros, quer esses se reportem à natureza indenizatória ou salarial da obrigação pecuniária descumprida. III - Tanto assim que a norma do parágrafo único do artigo 404 do Código Civil de 2002 prevê, de forma incisiva, o pagamento de indenização suplementar para o caso de, não havendo cláusula penal, os juros de mora comprovadamente não cobrirem o prejuízo sofrido pelo credor. IV - A expressão -obrigações de pagamento em dinheiro-, por sua vez, alcança naturalmente as obrigações de pagamento em dinheiro de verbas trabalhistas, em razão da evidente identidade ontológica entre as obrigações oriundas do Direito Civil e as obrigações provenientes do Direito do Trabalho, tanto mais que, no âmbito das relações de trabalho, o inadimplemento de pagamento em dinheiro das aludidas verbas trabalhistas ganha insuspeitada coloração dramática, por conta do seu conteúdo alimentar. V - Impõe-se por corolário jurídico-social a aplicação do artigo 404 e seu parágrafo primeiro do Código de 2002, a fim de excluir da incidência do imposto de renda os juros de mora que o sejam indiscriminadamente sobre títulos trabalhistas de natureza indenizatória ou salarial, mesmo porque, num ou noutro caso, aqueles títulos desfrutam de reconhecida natureza alimentar, sendo impostergável a conclusão de os juros não se equipararem a rendimentos do trabalho. VI - Com a superveniência do Código Civil de 2002, regulando no art. 404 e seu parágrafo único a natureza desenganadamente indenizatória dos juros de mora, não se coloca mais como pertinente a coeva interpretação dada aos arts. 153, III, e 157, I, da Constituição, tanto quanto aos arts. 16, parágrafo único, da Lei nº 4.506/64 e 46, § 1º, I, da Lei nº 8.541/92 ou mesmo ao § 3º do art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda, corporificado no Decreto nº 3.000/99. VII - Nesse sentido de não haver incidência de imposto de renda sobre os juros de mora já se posicionava o STF, conforme se constata da decisão monocrática proferida pelo Ministro Cezar Peluso, no AI-482398/SP, publicada no DJ de 07/06/2006, na qual Sua Excelência deixara assentado que - Não há incidência de imposto de renda sobre juros moratórios, por não configurarem renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização...- Recurso a que se nega provimento.      
Processo: ROAG - 2110/1985-002-17-00.4 Data de Julgamento: 10/08/2009, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Órgão Especial, Data de Divulgação: DEJT 04/09/2009.

Clique aqui para acessar a íntegra do acórdão.

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Diário Oficial da União

 

• LEI No 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009: Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

• DECRETO Nº 50.866, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Comitê Municipal de Mudança do Clima e Ecoeconomia, instituído pelo artigo 42 da Lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009, que estabelece a Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo. 
   
  DECRETO Nº 50.867, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a fixação de tarifa para  prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros para o Autódromo Municipal José Carlos Pace (Interlagos), nos dias 17 e 18 de outubro de 2009.
  

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Diário Oficial da União

• LEI No 12.030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
• DECRETO No 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009: Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.
  

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Diário Oficial da União

• PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PORTARIA No- 914, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a centralização das atividades de análise e inscrição em dívida ativa dos créditos da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e altera o cronograma previsto no Anexo da Portaria PGF nº 267, de 16 de março de 2009.
• PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PORTARIA No- 915, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009: Subdelega as competências de que trata a Portaria AGU nº 990, de 16 de julho de 2009, autoriza a realização de acordos no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, estabelece seus limites de valor e dá outras providências para a aplicação da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
• CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - PROTOCOLO ICMS 100, DE 5 DE AGOSTO DE 2009: Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
• BANCO CENTRAL DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 3.782, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o prazo de vencimento de parcelas das operações ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.
• BANCO CENTRAL DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 3.783, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009: Institui linha especial de financiamento destinada a cafeicultores.
• BANCO CENTRAL DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 3.784, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre linhas de crédito operadas com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé)
• BANCO CENTRAL DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 3.785, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre operações de crédito para café com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
• Ministério da Previdência Social - PORTARIA No- 248, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009: Estabelece fatores de atualização para o mês de setembro de 2009.
• CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - RESOLUÇÃO Nº 85, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário
• CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - RESOLUÇÃO Nº 88, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados.
  

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Diário Oficial da União

• SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - INSTRUÇÃO No- 33, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009: Disciplina a forma de recolhimento, atualização e levantamento da multa e do depósito antecipado, e dá outras providências.
  

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Diário Oficial da União

• DECRETO No 6.958, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência
  obrigatória.
• CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA  FAZENDÁRIA -SECRETARIA EXECUTIVA - ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.
•  ATO COTEPE/ICMS No- 35, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009: Altera o Ato COTEPE 35/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico (FS-DA), conforme disposto no Convênio ICMS 110/08.
•  BANCO CENTRAL DO BRASIL - CIRCULAR Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009: Estabelece critérios para elaboração dos relatórios de avaliação da qualidade e adequação do sistema de controles internos e de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares e dá outras providências.
• CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 1.184, DE 28 DE AGOSTO DE 2009: Aprova a NBC T 19.12 - Evento Subsequente.
• CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 1.185, DE 28 DE AGOSTO DE 2009: Aprova a NBC T 19.27 - Apresentação das Demonstrações Contábeis.
• CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 1.186, DE 28 DE AGOSTO DE 2009: Aprova a NBC T 19.29 - Ativo Biológico e Produto Agrícola.
• CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 1.187, DE 28 DE AGOSTO DE 2009: Aprova a NBC T 19.30 - Receitas.
• CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 1.188, DE 28 DE AGOSTO DE 2009: Aprova a NBC T 19.28 - Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada
• CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 1.189, DE 28 DE AGOSTO DE 2009: Aprova a NBC T 19.2 - Tributos sobre o Lucro.
  

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União (14/09/2009)

• CIRCULAR Nº 3.466, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009 do Banco Central do Brasil: Veda a cobrança da tarifa de "Renovação de cadastro" de que tratam as Tabelas I e II anexas à Circular nº 3.371, de 2007, e dá outras providências.
• INSTRUÇÃO Nº 478, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009 da Comissão de Valores Mobiliários: Altera a Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento,a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário - FII.

 Diário Oficial do Município de São Paulo (12/09/2009)

• LEI Nº 14.973, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a organização de sistemas de coleta seletiva nos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos do Município de São Paulo e dá outras providências.
• LEI Nº 14.974, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 11.545, de 7 de junho de 1994, com alterações posteriores, que disciplina o uso de aparelhos de telefonia celular e congêneresno interior dos locais que especifica.
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