Destaques dos Diários Oficiais de 30/03/2010

Diário Oficial da União

DECRETO No 7.140, DE 29 DE MARÇO DE 2010: Institui a utilização do passaporte para trânsito de cães e gatos, como certificação sanitária de origem para o trânsito internacional, e dá outras providências.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

ATO DECLARATÓRIO No 3, DE 29 DE MARÇO DE 2010: Ratifica os Convênios ICMS ICMS 01/10 e 02/10, de 20 de janeiro de 2010.

PROTOCOLO ICMS 53, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Revoga o Protocolo ICMS 90/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

PROTOCOLO ICMS 54, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Revoga dispositivo do Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS 55, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Revoga o Protocolo ICMS 92/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS 56, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com colchoaria.

PROTOCOLO ICMS 57, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

PROTOCOLO ICMS 58, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS 59, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Revoga o Protocolo ICMS 02/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS 60, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Altera item do Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

PROTOCOLO ICMS 61, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

PROTOCOLO ICMS 62, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

PROTOCOLO ICMS 63, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

PROTOCOLO ICMS 64, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 55/07, protocolo que entre si celebram os Estados de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 16, DE 29 DE MARÇO DE 2010: Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2010.

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO No 626, DE 23 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre a cobrança de tarifa, pelos agentes financeiros, pela prestação de serviços relacionados à intermediação do uso da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel desvinculada de financiamento.

RESOLUÇÃO No 627, DE 23 DE MARÇO DE 2010: Altera a sistemática de tratamento das ocorrências de Depósitos a Discriminar no âmbito do FGTS.

RESOLUÇÃO No 631, DE 23 DE MARÇO DE 2010: Autoriza o Agente Operador do FGTS a receber encargo mensal de dívida vincenda da Empresa Gestora de Ativos - Emgea, com créditos FCVS.

Destaques dos Diários Oficiais de 29/03/2010

Diário Oficial da União

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

PROTOCOLO ICMS 54, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Revoga o Protocolo ICMS 90/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

PROTOCOLO ICMS 59, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Revoga dispositivo do Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS 60, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Revoga o Protocolo ICMS 92/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS 61, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com colchoaria.

PROTOCOLO ICMS 62, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 398, DE 23 DE MARÇO DE 2010: Regulamenta a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, no que se refere aos limites à exposição humana a campos elétricos e magnéticos originários de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, na frequência de 60 Hz.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

LEI Nº 13.987, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Estabelece normas para a realização de jogos das Olimpíadas de 2016 no território do Estado.

DECRETO Nº 55.634, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo da FIFA de 2014

DECRETO Nº 55.635, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações e prestações vinculadas à realização da Copa das Confederações da FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014.

DECRETO Nº 55.636, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Regulamenta o artigo 16 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009

Destaques dos Diários Oficiais de 26/03/2010

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA CONJUNTA No 467, DE 25 DE MARÇO DE 2010: Disciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO No 3.844, DE 23 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO No 3.845 , DE 23 DE MARÇO DE 2010: Dá nova redação ao Regulamento Anexo V à Resolução No- 1.289, de 20 de março de 1987.

RESOLUÇÃO No 3.846, DE 25 DE MARÇO DE 2010: Altera a Resolução No- 3.792, de 24 de  setembro de 2009, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos  administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

RESOLUÇÃO No 3.847, DE 25 DE MARÇO DE 2010: Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2010.

RESOLUÇÃO No 3.849, DE 25 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CIRCULAR No 3.491, DE 24 DE MARÇO DE 2010: Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

CIRCULAR Nº 3.492, DE 24 DE MARÇO DE 2010: Estabelece condições para o registro dos investimentos estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais.

CIRCULAR No 3.493, DE 24 DE MARÇO DE 2010: Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Diário Oficial da Cidade de São Paulo 

DECRETO Nº 51.362, DE 25 DE MARÇO DE 2010: Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada  pela Lei nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007, e pela Lei nº 14.511, de 4 de outubro de 2007, conforme autorização prevista na Lei nº 15.057, de 10 de dezembro de 2009.