Diário Oficial da União
MEDIDA PROVISÓRIA No 507, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010: Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.
RESOLUÇÃO No 3.911, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010: Altera o art. 10 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008.
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