Destaques dos Diários Oficiais de 18/08/2010

Diário Oficial da União

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

RESOLUÇÃO No 63, DE 17 DE AGOSTO DE 2010: Disciplina a extensão de medidas antidumping e compensatórias de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.019, de 1995.

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO No 167, DE 17 DE AGOSTO DE 2010: Estabelece diretrizes para o gerenciamento de risco à Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC) pela ANAC.

RESOLUÇÃO No 168, DE 17 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre os procedimentos a serem  observados no canal de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outras providências.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 58, DE 17 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RDC No 33, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a proibição de registro de novos produtos saneantes na categoria "esterilizantes" para aplicação sob a forma de imersão, a adequação dos produtos esterilizantes e desinfetantes hospitalares para artigos semicríticos já registrados na ANVISA e dá outras providências.

RESOLUÇÃO-RDC No 34, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre o Regulamento Técnico para produtos saneantes desinfestantes.

RESOLUÇÃO-RDC No 35, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre o Regulamento Técnico para produtos com ação antimicrobiana utilizados em artigos críticos e semicríticos.

RESOLUÇÃO-RDC No 36, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Regulamento técnico para o ingrediente ativo Fosmete em decorrência da reavaliação toxicológica

RESOLUÇÃO-RDC No 37, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Regulamento técnico para o ingrediente ativo Triclorfom em decorrência da reavaliação toxicológica

Destaques dos Diários Oficiais de 17/08/2010

Diário Oficial da União

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA No 1.197, DE 13 DE AGOSTO DE 2010: Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO No 24, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes dos programas de formação inicial e continuada de professores e demais profissionais de educação, implementados pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC) e pagas pelo FNDE.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.065, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Altera a Instrução Normativa RFB No 1.026, de 16 de abril de 2010, e a Instrução Normativa SRF No- 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 56.089, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (As modificações introduzidas ampliam o diferimento do lançamento do imposto incidente nas saídas internas de madeira e derivados, de modo a (i) alcançar também as saídas de cavacos e blocos moldados com serragem ou resíduos de fibras vegetais ou bloco moldado com fibras recicladas, e (II) deslocá-lo também para as saídas de celulose ou de papel. Com a medida, objetiva-se incentivar a reciclagem de fibras vegetais, manter a competitividade da indústria de paletes, aumentar a segurança do recolhimento do ICMS devido pela cadeia de produção de celulose epapel, haja vista que as empresas que deverão recolher o imposto têm maior porte, concentram maior podereconômico e se sujeitam a controles fiscais mais sofisticados do que seus fornecedores ).

Secretaria da Fazenda

Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 13-8-2010: Disciplina a emissão de certidão negativa de débitos tributários da dívida ativa do Estado de São Paulo.

Destaques dos Diários Oficiais de 16/08/2010

Diário Oficial da União

COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

RESOLUÇÃO No 83, DE 12 DE AGOSTO DE 2010: APROVA A VERSÃO 4.4 DO DOCUMENTO CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICPBRASIL (DOC-ICP-03).

 

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
PORTARIA DECEA No 117/DGCEA, DE 6 DE AGOSTO DE 2010: Aprova o Programa Nacional de Segurança para a Aviação Civil do Sistema de Controle do Espaço Aéreo (PNAVSECEA).

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CIRCULAR CAIXA No 524, DE 12 DE AGOSTO DE 2010: Define condições e procedimentos operacionais para a aquisição, pelo FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO No 3.557, DE 4 DE AGOSTO DE 2010: Altera o Regimento Interno da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, aprovado pela Resolução nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT-127, de 13-8-2010: Altera a Portaria CAT-85/07, de 4-9-2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências.

 

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

 

DECRETO Nº 51.714, DE 13 DE AGOSTO DE 2010: Regulamenta a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 14.614, de 7 de dezembro de 2007, e nº 14.402, de 21 de maio de 2007; dispõe sobre a operação do Sistema Municipal de Processos – SIMPROC e a Comissão Permanente de Processos
Extraviados - CPPE.