Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI COMPLEMENTAR No 133, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas,  audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

DECRETO No 7.054, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o § 1o do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

DECRETO No 7.055, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009: Regulamenta o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e dá outras providências.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

PROTOCOLO ICMS 206, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 85/09, de 23 de  julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria

PROTOCOLO ICMS 207, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 86/09, de 23 de  julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

PROTOCOLO ICMS 208, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 89/09, de 23 de  julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS 209, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 90/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

PROTOCOLO ICMS 210, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 91/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos

PROTOCOLO ICMS 211, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 92/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem  ou adorno

PROTOCOLO ICMS 212, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 94/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria

PROTOCOLO ICMS 213, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 95/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios

PROTOCOLO ICMS 214, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 96/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

PROTOCOLO ICMS 215, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 97/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos

PROTOCOLO ICMS 226, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a adesão do Estado de  Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe ao Protocolo ICMS 15/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CIRCULAR No 3.476, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera dispositivos da Circular nº 3.383, de 30 de abril de 2008, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência  Exigido (PRE) referente ao risco operacional (POPR), de que trata a Resolução nº 3.490, de 29 de agosto de 2007.

CIRCULAR No 3.477, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a divulgação de informações referentes à gestão de riscos, ao Patrimônio de Referência Exigido (PRE), de que trata a Resolução nº 3.490, de 29 de agosto de 2007, e à adequação do Patrimônio de Referência (PR), de que trata a Resolução nº 3.444, de 28 de fevereiro de 2007.

CIRCULAR No 3.478, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabelece os requisitos mínimos e os  procedimentos para o cálculo, por meio de modelos internos de risco de mercado, do valor diário referente às parcelas PJUR, PACS, PCOM e PCAM do Patrimônio de Referência Exigido (PRE), de que trata a  Resolução nº 3.490, de 29 de agosto de 2007, e dispõe sobre a autorização para uso dos referidos modelos.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

RESOLUÇÃO No- 623, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.

Destaques dos Diários Oficiais do dia 24/12/2009

Diário Oficial da União

MEDIDA PROVISÓRIA No  474, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de1o de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.

MEDIDA PROVISÓRIA No 476, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências.

DECRETO No 7.052, DE 23 DEZEMBRO DE 2009: Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.

DECRETO No 7.053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 988, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 989, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 990, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2010.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 95, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de  alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 96, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Divulga a relação de  países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência.

PORTARIA No 2.958, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera Anexos do Regimento Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, que dispõe  sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 395, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Aprova a Revisão 1 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, e dá outras providências.

SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

RESOLUÇÃO No 16, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.