Destaques dos Diários Oficiais de 09/08/2010

Diário Oficial da União

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

CONVÊNIO ICMS 125, DE 6 DE AGOSTO DE 2010: Autoriza o Estado de São Paulo a implementar, na forma a ser estabelecida em sua legislação interna, a disposição que especifica contida no Convênio ICMS 51/07, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.062, DE 5 DE AGOSTO DE 2010: Aprova o programa  multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2010, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou superior, instalada.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CIRCULAR No 3.504, DE 6 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a designação de diretor responsável pelo fornecimento de informações por instituições financeiras e pelas demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CIRCULAR No 521, DE 5 DE AGOSTO DE 2010: Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

RESOLUÇÃO-RDC No 27, DE 6 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT 123, de 6-8-2010: Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Destaques dos Diários Oficiais de 06/08/2010

Diário Oficial da União

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO-RN No 226, DE 5 DE AGOSTO DE 2010: Institui o procedimento de Notificação de Investigação Preliminar - NIP e altera a redação do art. 11 da Resolução Normativa - RN nº 48, de 19 de setembro de 2003.

Destaques dos Diários Oficiais de 05/08/2010

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.061, DE 4 DE AGOSTO DE 2010: Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, que estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

Ministério do Esporte
PORTARIA No 151, DE 4 DE AGOSTO DE 2010: Estabelece os critérios objetivos para concessão da Bolsa-Atleta e dá outras providências.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 56.066, DE 4 DE AGOSTO DE 2010: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (o decreto visa proceder a ajustes de ordem técnica para constar expressamente que serão alcançados pelo benefício apenas os contribuintes industriais da cadeia têxtil e de confecções).

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT- 122, de 4-8-2010: Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.