Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI No 12.061, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009: Altera o inciso II do art. 4o e o inciso VI do art. 10 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

LEI No 12.063, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009: Acrescenta à Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

DECRETO No 6.990, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009: Regulamenta o art. 71 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, que trata da adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na dívida Ativa que acarrete a participação no capital social de sociedade empresarial devedora.

DECRETO No 6.991, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009: Institui o Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades - Telecentros. BR, no âmbito da política de inclusão digital do Governo Federal, e dá outras providências.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - PROTOCOLO ICMS 151, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 57/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS 152, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 58/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

PROTOCOLO ICMS 153, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 59/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

PROTOCOLO ICMS 154, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 60/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 61/09, que dispõe obre a substituição tributária nasoperações com artigos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS 156, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 62/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS 157, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLO ICMS 158, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com outras máquinas e outras ferramentas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL - CIRCULAR No- 3.472, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009: Estabelece condições e procedimentos para a elaboração e divulgação de demonstrações contábeis consolidadas com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB).

CIRCULAR No- 3.473, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009: Dispõe sobre a permissão às instituições financeiras para participar das operações de subvenção econômica com vistas à implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) nos termos da Lei No- 11.977, de 7 de julho de 2009.