Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI No 12.033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009: Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.

LEI No 12.034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009: Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

DECRETO No 6.964, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009: Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.

DECRETO No 6.965, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009: Promulga o Memorando de Entendimento entre os Membros do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul, o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia, para Estabelecer Força-Tarefa Trilateral sobre Biocombustíveis, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.

DECRETO No 6.967, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009: Altera os arts. 4o, 9o e 16 do Decreto no 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

DECRETO No 6.968, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a execução no território nacional da Convenção no 166 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da repatriação de trabalhadores marítimos, e dá outras providências.

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• CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - AJUSTE SINIEF 11, DE 25 DE SETEMBRO de 2009: Altera o Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
• AJUSTE SINIEF 12, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
• AJUSTE SINIEF 13, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
• CONVÊNIO ICMS 84, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
• CONVÊNIO ICMS 85, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.
• CONVÊNIO ICMS 86, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com eletrodomésticos de que trata o Decreto Federal n. 6.825/09, convalida procedimentos e dá outras providências.
• CONVÊNIO ICMS 87, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF
• CONVÊNIO ICMS 88, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
• CONVÊNIO ICMS 89, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91,  que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas
• CONVÊNIO ICMS 90, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 9/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido
• CONVÊNIO ICMS 91, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 110/08, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FSDA).
• CONVÊNIO ICMS 92, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
• BANCO CENTRAL DO BRASIL - RESOLUÇÃO No- 3.793, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009: Altera o art. 1º da Resolução nº 3.692, de 26 de março de 2009, que dispõe sobre a captação de depósitos a prazo, com garantia especial proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
• BANCO CENTRAL DO BRASIL - CIRCULAR No- 3.468, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o recolhimento compulsório e o encaixe obrigatório sobre recursos a prazo de que tratam as Circulares nº 3.091, de 1º de março de 2002, e nº 3.427, de 19 de dezembro de 2008.
• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - PORTARIA No- 83, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009: Aprova o regulamento para processamento e julgamento de repetitivos, previstos no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.

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• SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PORTARIA No- 2.264, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009: Disciplina o acesso às informações dos estoques nacionais, a solicitação e a incorporação de mercadorias apreendidas no âmbito das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
• SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PORTARIA No- 2.265, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009: Estabelece diretrizes para destinação de mercadorias apreendidas a órgãos públicos e a entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.
• DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 9, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009: Regulamenta os procedimentos necessários à instrução dos requerimentos de restituição de valores de multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal.
• SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PORTARIA No- 2.264, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009: Disciplina o acesso às informações dos estoques nacionais, a solicitação e a incorporação de mercadorias apreendidas no âmbito das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
•  Ministério da Previdência Social - PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 254, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a publicação dos índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

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• LEI COMPLEMENTAR Nº 1096, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009: Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado