Destaques dos Diários Oficiais de 05/07/2010

Diário Oficial da União

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13, DE 2 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010, e dá outras providências.

Destaques dos Diários Oficiais de 02/07/2010

Diário Oficial da União

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

RESOLUÇÃO No 8, DE 30 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

LEI Nº 15.234, DE 1º DE JULHO DE 2010: Institui, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de São Paulo e dá outras providências.

Destaques dos Diários Oficiais de 01/07/2010

Diário Oficial da União

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA No 1.016, DE 30 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da Administração Federal junto ao Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

 

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

CONVÊNIO ICMS 84, DE 30 DE JUNHO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS

CONVÊNIO ICMS 85, DE 30 DE JUNHO DE 2010: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações.

 

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB No 12, DE 30 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL na liquidação das prestações do parcelamento previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.049, DE 30 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.050, DE 30 DE JUNHO DE 2010: Altera os prazos para entrega de declarações relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.051, DE 30 DE JUNHO DE 2010: Altera o prazo de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 30 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO No 3.882, DE 30 DE JUNHO DE 2010: Estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados a obras de construção civil e capital de giro de empresas localizadas em municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco que decretaram situação de emergência ou calamidade pública.

CIRCULAR No 3.499, DE 29 DE JUNHO DE 2010: Prorroga o prazo para a aquisição de ativos e a realização de depósitos interfinanceiros passíveis de dedução do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.967, DE 30 DE JUNHO DE 2010: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (prorroga o disposto no artigo 29 das Disposições Transitórias que prevê, relativamente a operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial dos setores especificados, a suspensão do lançamento do imposto devido na importação de bens sem similar nacional, bem como o creditamento, integral e em uma única vez, do valor do imposto relativo à aquisição desses bens de fabricante paulista).