Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI COMPLEMENTAR No 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI No 12.036, DE 1o DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.

LEI Nº 12.037, DE 1o DE OUTUBRO DE 2009: Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

LEI Nº 12.038, DE 1o- DE OUTUBRO DE 2009: Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.

LEI No- 12.039, DE 1o- DE OUTUBRO DE 2009: Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

BANCO CENTRAL DO BRASIL - CIRCULAR No- 3.470, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.192, de 5 de junho de 2003, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio e respectivos grupos.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

DECRETO Nº 50.895, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009: Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.

DECRETO Nº 50.896, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009: Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial do Estado de São Paulo

LEI Nº 13.725, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o uso de equipamentos, sob a responsabilidade do Estado, em movimentos grevistas de servidores públicos estaduais.

LEI Nº 13.726, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009: Atribui competência aos juízes titulares de entrância final para oficiar no Tribunal de Justiça

DECRETO Nº 54.846, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS