Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI No 12.061, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009: Altera o inciso II do art. 4o e o inciso VI do art. 10 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

LEI No 12.063, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009: Acrescenta à Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

DECRETO No 6.990, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009: Regulamenta o art. 71 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, que trata da adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na dívida Ativa que acarrete a participação no capital social de sociedade empresarial devedora.

DECRETO No 6.991, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009: Institui o Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades - Telecentros. BR, no âmbito da política de inclusão digital do Governo Federal, e dá outras providências.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - PROTOCOLO ICMS 151, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 57/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS 152, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 58/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

PROTOCOLO ICMS 153, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 59/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

PROTOCOLO ICMS 154, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 60/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 61/09, que dispõe obre a substituição tributária nasoperações com artigos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS 156, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 62/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS 157, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLO ICMS 158, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com outras máquinas e outras ferramentas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL - CIRCULAR No- 3.472, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009: Estabelece condições e procedimentos para a elaboração e divulgação de demonstrações contábeis consolidadas com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB).

CIRCULAR No- 3.473, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009: Dispõe sobre a permissão às instituições financeiras para participar das operações de subvenção econômica com vistas à implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) nos termos da Lei No- 11.977, de 7 de julho de 2009.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 969, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.

Ministério de Minas e Energia - PORTARIA No- 404, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009: Estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de dutovias de escoamento, de transferência, de transporte de petróleo, gás natural, derivados de petróleo e de gás natural ou biocombustíveis e de dutovias de distribuição dos serviços locais de gás canalizado, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outra providência.

PORTARIA No- 405, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009: Estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de investimento em minerodutos, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outra providência.

PORTARIA No- 406, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009: Estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de investimento em infraestrutura de produção ou de processamento de gás natural, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outra providência.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - RESOLUÇÃO No- 92, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009: Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário e dá outras previdências.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

LEI Nº 13.779, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009: Proíbe a venda de narguilé aos menores de 18 anos.

DECRETO Nº 54.944, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DECRETO Nº 54.945, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009: Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2010 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.

DECRETO Nº 54.946, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

DECRETO No- 6.983, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - PROTOCOLO ICMS 149, DE 3 DE JULHO DE 2009: Protocolo que entre si celebram os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos - CT-e.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PORTARIA No- 1.378, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009: Altera a Portaria PGFN No- 644, de 1º de abril de 2009, que estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

BANCO CENTRAL DO BRASIL - RESOLUÇÃO No- 3.799, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009: Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 18 e 29 da Lei No 11.775, de 17 de setembro de 2008.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CIRCULAR No- 392, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009: Dispõe sobre procedimentos operacionais para emissão de seguro em moeda estrangeira e para contratação de seguro no exterior, e dá outras providências.

CIRCULAR No- 393, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009: Altera e consolida as instruções omplementares para operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PORTARIA CONJUNTA No- 5, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009: Autoriza a criação de Grupos de Trabalho para analisar a possibilidade de realizar transações em processos judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS seja parte, e disciplina o seu funcionamento.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria CAT - 211, de 19-10-2009: Altera a Portaria CAT-64/09, de 24-3-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z7 do Regulamento do ICMS

Portaria CAT - 212, de 19-10-2009: Altera a Portaria CAT-86/09, de 28-4-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS

Portaria CAT - 213, de 19-10-2009: Altera a Portaria CAT-79/09, de 27-4-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS

Portaria CAT - 214, de 19-10-2009: Altera a Portaria CAT-61/09, de 24-3-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que se refere o artigo 313-Z1 do Regulamento do ICMS

Portaria CAT - 215, de 19-10-2009: Altera a Portaria CAT-109/08, de 29-08-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS

Portaria CAT - 216, de 19-10-2009: Altera a Portaria CAT-57/08, de 28-4-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS

Portaria CAT - 217, de 19-10-2009: Altera a Portaria CAT-141/08, de 6-11-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS

Portaria CAT - 218, de 19-10-2009: Altera a Portaria CAT-80/09, de 27-4-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de brinquedos, a que se refere o artigo 313-Z10 do Regulamento do ICMS

Decisão Normativa CAT - 15, de 19-10-2009: ICMS - Substituição tributária (produto importado diretamente do exterior - atacadista substituto) - Saída interna de mercadoria, promovida por estabelecimento atacadista que a importou diretamente do exterior, com destino a estabelecimento industrial ou comercial ou a consumidor final - Aplicabilidade do artigo 264 do RICMS/2000

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 968, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009: Dispõe sobre a constituição de débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB No- 6, de 22 de julho de 2009.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI No 12.041, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009: Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal

LEI No 12.042, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009: Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4o do art. 39, c/c o § 2o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5o do art. 128, todos da Constituição Federal.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA -

CONVÊNIO ICMS 84, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

PROTOCOLO ICMS Nº 115, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco,Roraima e Sergipe ao Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação

PROTOCOLO ICMS Nº 116, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.

PROTOCOLO ICMS Nº 117, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre controle eletrônico nas operações de circulação de mercadorias entre os Estados de Mato Grosso e Rondônia, e dá outras providências.

PROTOCOLO ICMS Nº 118, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Revoga o Protocolo ICMS 18/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sucos de frutas e outras bebidas não alcoólicas.

PROTOCOLO ICMS Nº 119, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 98/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador e dá outras providências.

PROTOCOLO ICMS Nº 120, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS Nº 121, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

PROTOCOLO ICMS No- 122, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS No- 124, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

PROTOCOLO ICMS No- 125, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS No- 126, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

PROTOCOLO ICMS Nº 127, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS Nº 128, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

PROTOCOLO ICMS No- 129, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLO ICMS No- 130, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS Nº 131, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

PROTOCOLO ICMS Nº 132, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS Nº 133, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS Nº 134, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 27/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS Nº 135, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 28/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS Nº 136, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 29/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS Nº 137, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 30/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

PROTOCOLO ICMS Nº 138, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 31/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS Nº 139, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 32/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS Nº 140, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 33/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

PROTOCOLO ICMS Nº 141, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 34/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

PROTOCOLO ICMS Nº 142, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 35/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

PROTOCOLO ICMS Nº 143, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 36/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS Nº 144, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 37/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

PROTOCOLO ICMS Nº 145, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 38/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

PROTOCOLO ICMS Nº 146, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 39/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos

PROTOCOLO ICMS Nº 147, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 40/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS Nº 148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 90/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

IBAMA -

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 27, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009: Altera a Instrução Normativa No- 14 de 15 de maio de 2009, publicada no DOU de 19 de maio de 2009(*), e dá outras providências.(*Instrução Normativa IBAMA 14, de 15 de maio de 2009: Regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de multa e sua conversão em prestação de serviços de recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental no âmbito do IBAMA)

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 28, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009: Dispõe sobre a apreensão e destinação de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza apreendidos pelo IBAMA e órgãos conveniados.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 90, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre os requisitos de nivelamento de tecnologia da informação no âmbito do Poder Judiciário.

RESOLUÇÃO Nº 91, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009: Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI COMPLEMENTAR No 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI No 12.036, DE 1o DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.

LEI Nº 12.037, DE 1o DE OUTUBRO DE 2009: Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

LEI Nº 12.038, DE 1o- DE OUTUBRO DE 2009: Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.

LEI No- 12.039, DE 1o- DE OUTUBRO DE 2009: Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

BANCO CENTRAL DO BRASIL - CIRCULAR No- 3.470, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009: Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.192, de 5 de junho de 2003, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio e respectivos grupos.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

DECRETO Nº 50.895, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009: Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.

DECRETO Nº 50.896, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009: Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial do Estado de São Paulo

LEI Nº 13.725, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o uso de equipamentos, sob a responsabilidade do Estado, em movimentos grevistas de servidores públicos estaduais.

LEI Nº 13.726, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009: Atribui competência aos juízes titulares de entrância final para oficiar no Tribunal de Justiça

DECRETO Nº 54.846, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS