Diário Oficial da União
LEI No 12.234, DE 5 DE MAIO DE 2010: Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
DECRETO No 7.166, DE 5 DE MAIO DE 2010: Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências.
DECRETO No 7.167, DE 5 DE MAIO DE 2010: Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.
DECRETO No 7.168, DE 5 DE MAIO DE 2010: Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC).
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